Data: 23/07/1986

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda, as firmas as áreas constantes do mapa em anexo integrante desta Lei.

Observações: BENS IMÓVEIS


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Lei Ordinária Nº 7149 18/06/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 5719 06/12/1994 Alterada
Lei Ordinária Nº 5346 08/10/1993 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5340 06/10/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 5309 30/09/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 5190 05/05/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 5177 22/04/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 5080 09/12/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 5016 05/10/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 5015 05/10/1992 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5014 05/10/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 4696 27/07/1990 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4576 30/10/1989 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4475 30/12/1988 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4474 30/12/1988 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4192 17/12/1987 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4048 04/05/1987 Alterada
Lei Ordinária Nº 4031 24/03/1987 Revogada Parcialmente

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