Lei Ordinária Nº 4193
Data: 18/12/1987
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Altera o ítem XIX, do art 10 da Lei nº 4148 de 19 de outubro de 1987, passa a ter a seguinte redação: XIX estabelecimentos bancários, caixas econômicas, cooperativas de créditos, sociedades de crédito imobiliário e de poupança, 1) - de segunda a sexta-feira das 09:00 as 16:00 horas.
Observações: Lei Nº 4193
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 42,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |