Lei Ordinária Nº 3884
Data: 01/07/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: O quadro permanente de funcionários efetivos e em cargo sem Comissão da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, passa a ser regido por esta Lei.
Observações: Lei Nº 3884
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2003 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 139,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1464 | 27/04/1970 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4651 | 12/03/1990 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4613 | 07/12/1989 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4450 | 08/12/1988 | Alterada |