Lei Ordinária Nº 3570
Data: 21/12/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: O valor pecuniário do IPTU lançado sobre os terrenos vagos totalmente cultivados com hortas ou outra cultura de forma a manter o local sempre limpo, será reduzido em 20%.
Observações: Lei Nº 3570
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 70,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3774 | 12/12/1985 | Alterada |