Lei Ordinária Nº 1750
Data: 14/09/1973
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Altera sob nova redação o ítem II do art 12 da Lei nº 1540 de 22/03/1971.
Observações: Lei Nº 1750
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 39,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1540 | 22/03/1971 | Alterada |