Data: 22/03/1971

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: A construção de estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis minerais dependerá de licença da Secretaria de Obras, observadas as condições abaixo, bem como os Decretos, Portarias e atos que não contrariem a presente Lei. revogada pela Lei nº 4947/92.

Observações: Lei Nº 1540


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5135 24/12/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 4947 01/04/1992 Revogada
Lei Ordinária Nº 2841 29/06/1981 Alterada
Lei Ordinária Nº 1977 15/12/1975 Alterada
Lei Ordinária Nº 1750 14/09/1973 Alterada
Lei Ordinária Nº 1722 09/04/1973 Alterada
Lei Ordinária Nº 1681 07/11/1972 Alterada
Lei Ordinária Nº 1648 29/05/1972 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 1617 17/01/1972 Alterada
Lei Ordinária Nº 1563 05/07/1971 Revogada Parcialmente

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