Lei Ordinária Nº 1722
Data: 09/04/1973
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Altera o inciso III do art 7o da Lei nº 1540/71, passa altera seguinte redação: III - a menos de 200 metros de distância um do outro.
Observações: Lei Nº 1722
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 31,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1540 | 22/03/1971 | Alterada |