Data: 09/04/1973

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Altera o inciso III do art 7o da Lei nº 1540/71, passa altera seguinte redação: III - a menos de 200 metros de distância um do outro.

Observações: Lei Nº 1722


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 31,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1540 22/03/1971 Alterada

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