Lei Ordinária Nº 1648
Data: 29/05/1972
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Fica revogado em todos os seus termos o disposto na letra "a" do ítem III, do art 5o da Lei nº 1540/71.
Observações: Lei Nº 1648
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 22,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1540 | 22/03/1971 | Revogada Parcialmente |