Data: 05/12/1968

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Altera o art 12 da Lei nº 894 de 05/05/1963.

Observações: Lei Nº 1371


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 53,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 894 05/02/1963 Alterada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 1400 16/04/1969 Revogada

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