Data: 16/04/1969

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Revogado o art 11 e parágrafo único pela Lei nº 2185/77, modificado o ítem 21 do art 10 pela Lei nº 2856/81, modificado o artigo 1o. pela Lei nº 3872/86.

Observações: Lei Nº 1400


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 894 05/02/1963 Revogada
Lei Ordinária Nº 1264 18/01/1967 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 1325 03/01/1968 Revogada
Lei Ordinária Nº 1371 05/12/1968 Revogada
Lei Ordinária Nº 2185 30/12/1977 Citada

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Lei Ordinária Nº 4050 11/05/1987 Alterada
Lei Ordinária Nº 4025 05/03/1987 Alterada
Lei Ordinária Nº 3965 05/11/1986 Alterada
Lei Ordinária Nº 3872 09/06/1986 Alterada
Lei Ordinária Nº 3284 17/05/1983 Alterada
Lei Ordinária Nº 2856 09/07/1981 Alterada
Lei Ordinária Nº 2185 30/12/1977 Alterada
Lei Ordinária Nº 2050 18/09/1976 Alterada
Lei Ordinária Nº 1946 02/10/1975 Alterada
Lei Ordinária Nº 1800 17/04/1974 Alterada
Lei Ordinária Nº 1768 06/12/1973 Alterada
Lei Ordinária Nº 1611 28/12/1971 Alterada
Lei Ordinária Nº 1590 13/10/1971 Alterada

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