Data: 13/11/1965

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 970 de 18/10/1963 e nº 944 20/05/1963.


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 32,1 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 944 04/07/1963 Revogada
Lei Ordinária Nº 970 18/11/1963 Revogada

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