Data: 18/11/1963

Situação: Revogada

Classificação: TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: Fica revogada pela Lei 1119/65.

Observações: Lei Nº 970


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 59,6 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1119 13/11/1965 Revogada
Lei Ordinária Nº 994 20/05/1964 Alterada
Lei Ordinária Nº 991 20/05/1964 Citada

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