Lei Ordinária Nº 855
Data: 11/07/1962
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Da arrecadação do Imposto sobre jogos e diversões, criado pela Lei nº 410 destinar-se 50% a Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto, para assistência aos doentes pobres deste Município.
Observações: Lei Nº 855
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 86,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 796 | 06/12/1961 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1046 | 30/09/1964 | Alterada |