Lei Ordinária Nº 1046
Data: 30/09/1964
Situação: Revogada
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Fica instituído a partir do ano de 1965, auxílio anual no valor de Cr$ 15.000.000,00 a Santa Casa de Misericórdia, pagável em duodecimos.
Observações: Lei Nº 1046
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 855 | 11/07/1962 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1976 | 15/12/1975 | Revogada |