Lei Complementar Nº 110
Data: 16/12/1999
Situação: Revogada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre taxa de vistoria nos estabelecimentos do setor de alimentos sujeitos a fiscalização da vigilância sanitária.
Observações: VIGILANCIA SANITARIA AUTOR: LIBERATO CABOCLO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 61,5 KB | |
Arquivo 2 | 12/12/2002 | 54 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 176 | 29/12/2003 | Revogada Parcialmente |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 176 | 29/12/2003 | Revogada |