Data: 16/12/1999

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Dispõe sobre taxa de vistoria nos estabelecimentos do setor de alimentos sujeitos a fiscalização da vigilância sanitária.

Observações: VIGILANCIA SANITARIA AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Lei Complementar Nº 176 29/12/2003 Revogada Parcialmente

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