Lei Complementar Nº 59
Data: 04/11/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica instituída a gratificação especial de incentivo a arrecadação - geia, cujo objetivo e o incremento a fiscalização do imposto sobre serviço de qualquer natureza.
Observações: GRAT.ESPECIAL A GEIA AUTOR: EXECUTIVO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2002 | 76,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 245 | 17/12/2007 | Alterada |