Data: 17/12/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, e dá outras providências. - Fazenda

Observações: REVOGA OS DECRETOS Nº 4.198/86; 8.637/96 E 8.746/96. VIDE DECRETOS MUNICIPAIS NºS 15.959, 17.473 E 17.599


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Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 17101 05/06/2014 regulamenta o art. 111
Decreto Municipal Nº 13949 14/04/2008 Regulamenta Lei
Decreto Municipal Nº 13926 31/03/2008 Regulamenta artigos da lei
Lei Complementar Nº 422 02/07/2014 altera o art. 48
Lei Complementar Nº 415 11/04/2014 alterada
Lei Complementar Nº 346 18/08/2011 Altera e revoga diversos artigos
Lei Complementar Nº 329 20/12/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 309 01/04/2010 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 292 31/08/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 269 14/11/2008 Alterada
Decreto Municipal Nº 15959 06/10/2011
Decreto Municipal Nº 17473 29/01/2016
Decreto Municipal Nº 17599 13/09/2016
Lei Complementar Nº 685 13/06/2022 Revoga artigos 40, 42, 44, 46, § 2º do artigo 46-A, §2º ao §4º do artigo 68,artigo 71, os incisos II, III e V do artigo 76, e § 1º e §6º do artigo 111 e dá nova redação ao art 111

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007 03/08/2007 Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças para Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a alínea "j", do § 1º do artigo 12, o inciso VIII e seus respectivos itens 1 e 2, do artigo 20, os artigos 46 a 48, da Lei Complementar nº. 230/07; os Decretos n°.s 4198/86; 8637/96 e 8746/96. e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 20/12/2007 Pag. B-4/5/6/7/e 8 (classificados)

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