Decreto Municipal Nº 16603
Data: 18/12/2012
Situação: Em Vigor
Classificação: TAXAS
Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/12/2012 | 123,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 98 | 13/01/1999 | Dispõe sobre atualização dos valores monetários fixados na Lei. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 19/12/2012 | Pág. B-07 (classificados) |