Data: 13/01/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Dispõe sobre taxa de vistoria sanitária e da outras providencias.

Observações: ALTERA TAXA AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 24/06/2002 36 KB
Arquivo 2 .pdf 12/12/2002 257,8 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 6961 29/12/1997 Alterada

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 17212 11/12/2014 atualiza valores monetários
Decreto Municipal Nº 16985 19/12/2013 Citada
Decreto Municipal Nº 16603 18/12/2012 Dispõe sobre atualização dos valores monetários fixados na Lei.
Decreto Municipal Nº 15585 22/12/2010 atualiza valores
Decreto Municipal Nº 15048 28/12/2009 atualiza valores
Decreto Municipal Nº 14437 12/12/2008 alterada
Decreto Municipal Nº 13807 14/12/2007 Atualiza valores
Lei Complementar Nº 176 29/12/2003 Alterada
Decreto Municipal Nº 17454 18/12/2015 atualiza os valores monetários
Decreto Municipal Nº 17920 18/12/2017 13 de janeiro de 1999

Citada por

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Decreto Municipal Nº 18210 11/01/2019
Decreto Municipal Nº 18781 13/01/2021

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