Data: 08/07/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: UTILIDADE PÚBLICA

Assunto: Dispõe sobre a emissão de certidões e regulamenta os artigos 195 a 198 do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983


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Lei Ordinária Nº 3359 09/11/1983 regulamenta os artigos 195 e 198

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Decreto Municipal Nº 14840 04/08/2009 Alterado
Decreto Municipal Nº 14161 23/07/2008 Alterado

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 15/07/2008 Pág B - 2 (classificados)

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