Decreto Municipal Nº 13949
Data: 14/04/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Estabelece regulamentação da Avaliação de Desempenho dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais - AFTM da Secretaria Municipal da Fazenda, prevista pelo Artigo 104 da Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/04/2008 | 170,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 245 | 17/12/2007 | Regulamenta Lei |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 14007 | 13/05/2008 | Alterado |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 23/04/2008 | Pag. B-5/B-6(classificados) |