Decreto Municipal Nº 4049
Data: 27/12/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Regulamenta as disposições relativas ao ISS, às taxas de licença para localização, para funcionamento e de publicidade constante na lei n.º 3359/83
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 287,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 |