Resolução Nº 939
Data: 25/08/1999
Situação: Não especificado
Classificação: REGIMENTO INTERNO
Assunto: Acrescenta §§ 2º e 3º ao artigo 53, da Resoluão 712/90 - Regimento Interno, impedindo que membros de comissões permanentes exarem pareceres em projetos de sua autoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2002 | 52,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 712 | 13/12/1990 | Fica aprovado o novo regimento interno da Câmara Municipal de São Jose do Rio Preto. |