Veto Nº 8/2011
Data: 27/01/2011
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 11.837/10, originário do Projeto de Lei nº 354/10, de autoria do Vereador Oscarzinho Pimentel, que restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
Observações: RAZÕES DO VETO TOTAL ENCAMINHADO PELO OF. Nº 007/11 - PGM/DA. 17/01/2011
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/01/2011 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2011 - Prazo: 16/03/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/03/2011
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 15/03/2011 - Prazo: 16/03/2011
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 16/03/2011
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 15/03/2011 - Prazo: 15/03/2011
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 16/03/2011
Complemento: Promulgada a Lei nº 10.898/11
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 15/03/2011
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 16/03/2011
Complemento: Oficiado o Executivo comunicando a rejeição do veto p/providências
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/03/2011 - Prazo: 11/03/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/03/2011
Resposta: 11/03/2011
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/02/2011 - Prazo: 25/02/2011
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA AO VER. OSCARZINHO - 01 SESSÃO
Resposta: 01/03/2011
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/02/2011 - Prazo: 23/02/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA (22/02/2011)
Resposta: 23/02/2011
Complemento: Vista, por 01 sessão requerida pelo Ver. Oscarzinho Pimentel
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Envio: 08/02/2011 - Prazo: 10/02/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Resposta: 15/02/2011
Complemento: O veto é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/02/2011 - Prazo: 08/02/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/PARECER
Resposta: 08/02/2011
Complemento: O veto é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE P/DESIGNAR/PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE P/DESIGNAR/PARECER.
Envio: 03/02/2011 - Prazo: 04/02/2011
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE P/DESIGNAR/PARECER.
Resposta: 04/02/2011
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Piacenti e Ohno
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 01/02/2011 - Prazo: 01/02/2011
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 02/02/2011
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 354/2010 | 26/11/2010 |
Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2011 | 22/02/2011 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2011 | 10/03/2011 | Não Especificado |