Veto Nº 47/2007
Data: 21/12/2007
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 10.845/07, originário do Projeto de Lei Complementar nº 010/07, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças para Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a alínea "j", do § 1º do artigo 12, o inciso VIII e seus respectivos itens 1 e 2, do artigo 20, os artigos 46 a 48, da Lei Complementar nº. 230/07; os Decretos n°.s 4198/86; 8637/96 e 8746/96. e dá outras providências.
Observações: Razões do Veto Total encaminhadas pelo Of. nº 165/07 - PGM/DA. (19/12/07)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/12/2007 | 28 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/11/2008 - Prazo: 12/11/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Veto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/11/2008 - Prazo: 12/11/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Comunicado ao Executivo que o Veto Parcial foi mantido na 38ª S. Ordinária).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/11/2008 - Prazo: 11/11/2008
Complemento: ORDEM DO DIA 38º SESSÃO ORDINARIA - (11/11/08)
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Mantido o Veto Parcial.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/08/2008 - Prazo: 04/11/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - (04/11/2008).
Resposta: 05/11/2008
Complemento: VISTA VER. EDUARDO PIACENTI: 1SESSÃO
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 30/07/2008 - Prazo: 08/08/2008
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (2 SESSÕES)
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Vista efetuada, devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/07/2008 - Prazo: 29/07/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/07/2008)
Resposta: 30/07/2008
Complemento: Vista Ver. João Paulo Rillo (2 sessões)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/06/2008 - Prazo: 21/07/2008
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (3 SESSÕES)
Resposta: 18/06/2008
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/06/2008 - Prazo: 17/06/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - (17/06/2008).
Resposta: 18/06/2008
Complemento: VISTA: Ver. Eduardo Piacenti (3 Sessões)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/04/2008 - Prazo: 11/04/2008
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 10/06/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/04/2008 - Prazo: 08/04/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - (08/04/2008)
Resposta: 09/04/2008
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Piacenti por 1 sessão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/03/2008 - Prazo: 27/03/2008
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER.
Resposta: 24/03/2008
Complemento: O Veto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO.
Envio: 04/03/2008 - Prazo: 06/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO.
Resposta: 14/03/2008
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO:
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO:
Envio: 21/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO:
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JOAO PAULO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JOAO PAULO P/ PARECER
Envio: 08/02/2008 - Prazo: 15/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO P/ PARECER
Resposta: 04/03/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/02/2008 - Prazo: 08/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER
Resposta: 08/02/2008
Complemento: Designou relator o VEr. João Paulo, com vistas aos Ver. Jair Afonso
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 21/12/2007 - Prazo: 07/02/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 07/02/2008
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007 | 03/08/2007 |
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Finanças, a instituição da Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, a criação da carreira exclusiva de Estado do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Finanças para Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a alínea "j", do § 1º do artigo 12, o inciso VIII e seus respectivos itens 1 e 2, do artigo 20, os artigos 46 a 48, da Lei Complementar nº. 230/07; os Decretos n°.s 4198/86; 8637/96 e 8746/96. e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2008 | 08/04/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2008 | 17/06/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2008 | 29/07/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2008 | 04/11/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2008 | 11/11/2008 | Não Especificado |