Veto Nº 31/2006
Data: 11/12/2006
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 10516/06, originário do Projeto de Lei nº 133/06, de autoria do Ver. Nilson Silva, que restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/12/2006 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2006 - Prazo: 22/12/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/12/2006
Complemento: PROCESSO ARQUIVADO NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 20/12/2006
Complemento: OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL Nº 031/06
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: O.D./46ª S.O. (19/12/06)
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Rejeitado o veto. Parecer de legalidade emitido pelos Vers. Dourival Lemes e Pedro Roberto, na Comissão de Justiça.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/12/2006 - Prazo: 14/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 13/12/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 133/2006 | 27/07/2006 |
Restabelece os prazos dispostos nos artigo 5° e 10 da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2006 | 19/12/2006 | Não Especificado |