Veto Nº 33/2002
Data: 31/07/2002
Processo: 10744/2002
Protocolo: 01074/2002
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 9270/02, originário do Projeto de Lei nº 0139/02, do Executivo, que estabelece regras gerais para o funcionamento do Mercado Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/08/2002 | 20,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/10/2002 - Prazo: 09/10/2002
Complemento: O.D./32ª S.O. (08/10/02)
Resposta: 09/10/2002
Complemento: Mantido o Veto com excessão ao artigo 34, alíneas e parágrafos, portanto, rejeitado esse tópico.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 11/09/2002 - Prazo: 13/09/2002
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 20/09/2002
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/09/2002 - Prazo: 11/09/2002
Complemento: O.D./28ª S.O. (10/09/02)
Resposta: 11/09/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Gerson Furquim.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 15/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 15/08/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 08/08/2002 - Prazo: 08/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/08/2002
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 06/08/2002 - Prazo: 08/08/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 07/08/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 139/2002 | 27/05/2002 |
Dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal, o regime de exploração das atividades ali desenvolvidas, e revoga todas as leis que tratem do assunto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |