Veto Nº 5/2000
Data: 29/12/1999
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 8228, P.Lei Complementar nº 11/99, autoria do Ver. Dinho Alah,ar, que trata de prazo para pagamento de IPTU, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999 | 26/10/1999 |
Determina que o prazo para requerer o beneficio da isencao de IPTU sera 31 de Dezembro de cada mes.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |