Decreto Municipal Nº 17453
Data: 18/12/2015
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142 - A, todos da Lei nº 3.359/83 - Código Tributário Municipal - com redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2.006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/12/2015 | 4,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | atualiza os valores monetários do Parágrafo único do artigo 107. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 19/12/2015 | c-03 |