Data: 16/02/2016

Situação: Em Vigor

Classificação: IPTU, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Assunto: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 096 de 29 de Dezembro de 1998.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 29/02/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 500/16, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2037843-09.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 26/02/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR RENATO SARTORELLI. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 02/06/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PARTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 500/16, REVOGADA, NO RESTANTE, A LIMINAR, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2037843-09.2016.8.26.0000, NO DIA 01/06/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR RENATO SARTORELLI.