Autógrafo Nº 13283 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016
Data: 04/05/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 - Dispõe sobre a alteração do art.11 da Lei Complementar nº 413, de 09 de abril de 2014, e revoga os §§ 1º e 2º do referido artigo, conforme estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ILDA RETUCCI | .doc | 12/05/2016 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 | 21/01/2016 | Dispõe sobre a alteração do art.11 da Lei Complementar nº 413, de 09 de abril de 2014, e revoga os §§ 1º e 2º do referido artigo, conforme estabelece. |