Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 248/2016
Data: 29/06/2016
Protocolo: 05306/2016
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 248/2016 - Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 89 - PL 248 permite uso comercial de containers | .doc | 29/06/2016 | 56 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 248/2016 | 24/05/2016 | Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências. |