Projeto de Lei Nº 248/2016
Tipo: Legislativo
Data: 24/05/2016
Protocolo: 04118/2016
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - 00000.2016 - Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências. | .doc | 24/05/2016 | 33 KB | |
| Parecer nº 077 - PL 248 - Permite a utilização de containers | .doc | 29/06/2017 | 48,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2017
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 18/10/2017 - Prazo: 19/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para o Jornal D´Hoje para realizar a publicação
Resposta: 19/10/2017
Complemento: Publicada na página B-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/09/2017 - Prazo: 20/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 11/10/2017
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 12.848
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2017 - Prazo: 27/09/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (26/09/2017)
Resposta: 27/09/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER GERSON FURQUIM - Presidente
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 12/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 12/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER.CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 30/08/2017 - Prazo: 01/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 06/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 16/08/2017 - Prazo: 18/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 30/08/2017
Complemento: nada a opor ao projeto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2017 - Prazo: 16/08/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária (15/08/2017)
Resposta: 16/08/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 09/08/2017 - Prazo: 18/08/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 2 sessões - VEr. Fábio Marcondes
Resposta: 09/08/2017
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2017 - Prazo: 09/08/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
Resposta: 09/08/2017
Complemento: vista - 2 sessões - ver. Fábio Marcondes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 02/08/2017 - Prazo: 04/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 07/08/2017
Complemento: devolveu sem manifestação a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER GERSON FURQUIM - Presidente
Envio: 01/08/2017 - Prazo: 03/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 02/08/2017
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Dornelas, com vistas ao Ver. Celso Luiz
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 21/07/2017 - Prazo: 25/07/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 01/08/2017
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2017 - Prazo: 30/07/2017
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 20/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: novo parecer, conforme solicitação do Ver. Renato Pupo
Resposta: 03/07/2017
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade da propositura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 19/06/2017 - Prazo: 20/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 20/06/2017
Complemento: solicita novo parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 09/06/2017 - Prazo: 13/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 19/06/2017
Complemento: o projeto é legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 05/06/2017 - Prazo: 07/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 08/06/2017
Complemento: o projeto é legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 02/06/2017 - Prazo: 05/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/06/2017
Complemento: designou relator o Ver. Jean Dornelas, com vistas aos Vers. Jorge e Renato
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2017
Complemento: Aguarda a realização de audiência pública
Resposta: 30/05/2017
Complemento: Realizadas a 1ª e 2ª audiências públicas em 29/05 (9:00h e 9:30h) respectivamente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 29/03/2017 - Prazo: 03/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhado ao autor para ciência do parecer jurídico e providências
Resposta: 11/04/2017
Complemento: Anexada matéria científica sobre utilização de containers para subsidiar o projeto
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Presidência
Envio: 20/01/2017 - Prazo: 20/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício nº 06/17, solicitando o desarquivamento da propositura
Resposta: 23/01/2017
Complemento: Proceda-se o desarquivamento a pedido do autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MESA DIRETORA DA CAMARA
Envio: 03/01/2017 - Prazo: 03/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para arquivamento
Resposta: 03/01/2017
Complemento: Mesa Diretora ordenou o arquivamento da propositura nos termos do art. 137 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 08/08/2016 - Prazo: 12/08/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise e manifestação
Resposta: 19/12/2016
Complemento: aguardar realização de audiência pública
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 21/07/2016 - Prazo: 25/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 08/08/2016
Complemento: solicita que seja feita a restituição ao autor para providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 04/08/2016 - Prazo: 08/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 04/08/2016
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/06/2016
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/06/2016 - Prazo: 09/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 29/06/2016
Complemento: Anexado o parecer pela legalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 03/06/2016 - Prazo: 07/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 06/06/2016
Complemento: solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 02/06/2016 - Prazo: 03/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/parecer
Resposta: 03/06/2016
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Peixão e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/05/2016 - Prazo: 02/06/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 01/06/2016
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 248/2016 | 29/06/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 248/2016 - Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 248/2016 | 27/07/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 248/2016 - Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 14151 ao Projeto de Lei Nº 248/2016 | 27/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 248/2016 - Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 12848 | 11/10/2017 |
Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 24/2017 | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 08/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 25/2017 | 25ª Sessão Ordinária de 2017 | 15/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 31/2017 | 31ª Sessão Ordinária de 2017 | 26/09/2017 | 2ª Discussão |