Autógrafo Nº 13899 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016
Data: 19/12/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016 - Obriga as academias, escolas de natação e estabelecimentos similares a instalar câmeras de vídeo, integradas ao sistema de monitoramento de segurança, no entorno de suas piscinas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar - 00012.2016 | .doc | 19/12/2016 | 46 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016 | 02/05/2016 | Obriga as academias, escolas de natação e estabelecimentos similares a instalar câmeras de vídeo, integradas ao sistema de monitoramento de segurança, no entorno de suas piscinas. |