Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017
Data: 20/03/2017
Protocolo: 02679/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 30 - Substitutivo PLC 01-17 - isenção para cobrança de IPTU | .doc | 20/03/2017 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 | 01/02/2017 | Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece. |