Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017
Tipo: Legislativo
Data: 01/02/2017
Protocolo: 00575/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar - Isenção IPTU Câncer e Auto-Imunes | .doc | 09/05/2017 | 34,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/08/2017 - Prazo: 14/08/2017
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 11/08/2017 - Prazo: 12/08/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 12/08/2017
Complemento: publicado na pag. B-1 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 11/08/2017 - Prazo: 11/08/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei complementar
Resposta: 11/08/2017
Complemento: promulgada a Lei Complementar nº 544/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/08/2017 - Prazo: 11/08/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências regimentais
Resposta: 11/08/2017
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2017 - Prazo: 11/08/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
Resposta: 09/08/2017
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/06/2017 - Prazo: 12/07/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 07/07/2017
Complemento: veto total
Remetente: Plenário
Destinatário: Presidência
Envio: 14/06/2017 - Prazo: 21/06/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária (20/06/2017)
Resposta: 21/06/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/06/2017 - Prazo: 14/06/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (13/062017)
Resposta: 20/06/2017
Complemento: Prejudicada a votação - Ver. autor ausente do Plenário
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 19/05/2017 - Prazo: 23/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para ciência após manifestação do autor
Resposta: 26/05/2017
Complemento: manteve seu posicionamento sobre a necessidade de anexar impacto orçamentário
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 19/05/2017 - Prazo: 25/05/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência do parecer e providências
Resposta: 19/05/2017
Complemento: anexada manifestação do vereador autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 12/05/2017 - Prazo: 17/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 19/05/2017
Complemento: Solicita que o autor instrua o projeto com documentos exigidos na LRF
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 10/05/2017 - Prazo: 15/05/2017
Complemento: Exarar parecer / conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 12/05/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/05/2017 - Prazo: 12/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/05/2017
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto. Vistas aos Vers. Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2017 - Prazo: 10/05/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária (09/05/2017)
Resposta: 10/05/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2017 - Prazo: 09/05/2017
Complemento: anexada emenda 01/17 ao substitutivo 01/17
Resposta: 10/05/2017
Complemento: aprovada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 28/04/2017 - Prazo: 02/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para reconsideração do parecer conforme solicitado pelo autor do projeto
Resposta: 05/05/2017
Complemento: Houve reconsideração do parecer, passando a ser pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 19/04/2017 - Prazo: 20/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista 01 sessão - Fábio Marcondes
Resposta: 26/04/2017
Complemento: solicita ao Presidente da Câmara que reenvie o projeto para reconsideração dos pareceres
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária (18/04/2017)
Resposta: 19/04/2017
Complemento: Vista - 01 sessão - Ver. Fábio Marcondes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 24/03/2017 - Prazo: 27/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 24/03/2017
Complemento: pela ilegalidade do substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 21/03/2017 - Prazo: 23/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 24/03/2017
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Dornelas
Resposta: 21/03/2017
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica, pela constitucionalidade e ilegalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 09/03/2017 - Prazo: 13/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 15/03/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 09/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 09/03/2017
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade do substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 24/02/2017 - Prazo: 03/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/03/2017
Complemento: Designou relator o Ver. Jorge Menezes, Jean Dornelas e Renato Pupo
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2017 - Prazo: 23/02/2017
Complemento: Apresentou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Resposta: 23/02/2017
Complemento: Às Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 23/02/2017
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica , pela constitucionalidade com ilegalidade sanável
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 10/02/2017 - Prazo: 17/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/02/2017
Complemento: Solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 08/02/2017 - Prazo: 10/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/02/2017
Complemento: Designou relator o Ver. Jorge Menezes, com vistas aso vereadores Jean Dornelas e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2017 - Prazo: 07/02/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 07/02/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 | 12/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 | 23/02/2017 |
Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 | 20/03/2017 |
Parecer ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 14073 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 | 21/06/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece. | |
| Lei Complementar Nº 544 | 11/08/2017 |
Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 11/2017 | 11ª Sessão Ordinária de 2017 | 18/04/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 14/2017 | 14ª Sessão Ordinária de 2017 | 09/05/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 19/2017 | 19ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/06/2017 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 20/2017 | 20ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/06/2017 | 2ª Discussão |