Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017
Tipo: Modificativa
Data: 08/05/2017
Protocolo: 03297/2017
Situação: Encaminhado
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Modifica o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº1/2017, que trata da isenção de pagamento de IPTU como benefício concedido à doentes de Câncer em tratamento e doentes autoimunes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| E1 S - Isenção IPTU Cancer e Auto-Imunes | .doc | 08/05/2017 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 | 23/02/2017 | Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece. |