Projeto de Lei Nº 135/2017
Tipo: Legislativo
Data: 17/07/2017
Protocolo: 04856/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Classificação: ENERGIA ELÉTRICA
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA
Assunto: Altera a lei nº 11.753, de 19 de maio de 2015, que regula a interrupção e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas concessionárias e permissionárias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 17-07-2017-altera-lei-11753-2015-interrupção-serviço-públicos | .doc | 17/07/2017 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/11/2017
Complemento: Lei/projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 06/11/2017 - Prazo: 07/11/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 07/11/2017
Complemento: Publicada a Lei Municipal nº 12853/17, página B-04
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 06/11/2017 - Prazo: 08/11/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 06/11/2017
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 12.853/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2017 - Prazo: 01/11/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária (31/10/2017)
Resposta: 01/11/2017
Complemento: veto total rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 01/11/2017 - Prazo: 06/11/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal para ciência e providências no prazo regimental
Resposta: 06/11/2017
Complemento: Não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/09/2017 - Prazo: 20/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 09/10/2017
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2017 - Prazo: 27/09/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (26/09/2017)
Resposta: 27/09/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 18/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 27/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 18/09/2017 - Prazo: 20/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme desigação do Presidente da Comissão
Resposta: 18/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VERª. MÁRCIA CALDAS
Envio: 18/09/2017 - Prazo: 20/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 18/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 13/09/2017 - Prazo: 15/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 18/09/2017
Complemento: Designou relatora a Verª Márcia Caldas, com vistas ao Ver. José Carlos Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 13/09/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
Resposta: 13/09/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação, com parecer rejeitado da Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 01/09/2017 - Prazo: 05/09/2017
Complemento: Exarar/ designar parecer.
Resposta: 05/09/2017
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/08/2017 - Prazo: 25/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 31/08/2017
Complemento: Inconstitucional e ilegal, vista ao parecer exarado ao ver. Fábio Marcondes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 22/08/2017 - Prazo: 24/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 23/08/2017
Complemento: pela ilegalidade, conforme parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/08/2017
Complemento: Parecer jurídico solicitado pelo vereador Renato Pupo.
Resposta: 22/08/2017
Complemento: anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 28/07/2017 - Prazo: 01/08/2017
Complemento: presidente da Comissão designa relator o vereador Renato Pupo, vista ao parecer exarado aos vereadores Jorge Menezes e Fábio Marcondes.
Resposta: 03/08/2017
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica, vista ao parecer exarado aos vereadores Jorge Menezes e Fábio Marcondes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 26/07/2017 - Prazo: 31/07/2017
Complemento: Exarar/ designar parecer.
Resposta: 28/07/2017
Complemento: designar relator o vereador Renato Pupo, vista ao parecer exarado aos vereadores Jorge Menezes e Fábio Marcondes.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/07/2017 - Prazo: 26/07/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 26/07/2017
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação/ de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 135/2017 | 21/08/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 135/2017 - Altera a lei nº 11.753, de 19 de maio de 2015, que regula a interrupção e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas concessionárias e permissionárias.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 14152 ao Projeto de Lei Nº 135/2017 | 27/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 135/2017 - Altera a lei nº 11.753, de 19 de maio de 2015, que regula a interrupção e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas concessionárias e permissionárias. | |
| Lei Ordinária Nº 12853 | 06/11/2017 |
Altera a lei nº 11.753, de 19 de maio de 2015, que regula a interrupção e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas concessionárias e permissionárias.
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 29/2017 | 29ª Sessão Ordinária de 2017 | 12/09/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 31/2017 | 31ª Sessão Ordinária de 2017 | 26/09/2017 | 2ª Discussão |