Projeto de Lei Nº 155/2017
Tipo: Legislativo
Data: 18/08/2017
Protocolo: 05776/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Garante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência domestica e familiar, da forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROTOCOLAR VAGA DE CURSO EMPREGO mulher vitima de violencia (2) | .doc | 21/08/2017 | 36,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/01/2018
Complemento: Projeto/Lei arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 15/12/2017 - Prazo: 16/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 22/12/2017
Complemento: Publicada na página B-03
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 21/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 15/12/2017
Complemento: Sancionada a Lei nº 12872/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2017 - Prazo: 29/11/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Resposta: 29/11/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DIREITOS DA MULHER - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 22/11/2017 - Prazo: 24/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 24/11/2017
Complemento: de acordo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 22/11/2017
Complemento: Votação / Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
Resposta: 22/11/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DIREITOS DA MULHER - VERª CLÁUDIA DE GIULI
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 20/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão de Direitos da Mulher
Resposta: 17/11/2017
Complemento: De acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DIREITOS DA MULHER - VERª KARINA CAROLINE - Presidente
Envio: 16/11/2017 - Prazo: 21/11/2017
Complemento: Designar para parecer
Resposta: 17/11/2017
Complemento: Designou como relatora a Verª. Cláudia, vistas aos vereadores Márcia e Peixão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 18/10/2017 - Prazo: 20/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 14/11/2017
Complemento: Pela Legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 02/10/2017 - Prazo: 04/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 11/10/2017
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 04/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 02/10/2017
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 31/08/2017 - Prazo: 04/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da CJR
Resposta: 04/09/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 23/08/2017 - Prazo: 25/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 30/08/2017
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/08/2017 - Prazo: 23/08/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 23/08/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Direitos da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 155/2017 | 29/09/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2017 - Garante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência domestica e familiar, da forma que especifica. | |
| Autógrafo Nº 14194 ao Projeto de Lei Nº 155/2017 | 29/11/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 155/2017 - Garante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência domestica e familiar, da forma que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 12872 | 15/12/2017 |
Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 39/2017 | 39ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/11/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 40/2017 | 40ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/11/2017 | 2ª Discussão |