Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2017
Protocolo: 06021/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a transferir o crédito oriundo do Processo Judicial nº 0037985-46.2008.8.26.0576 à RioPretoPrev, para custeamento dos aportes do Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 079 | .doc | 28/08/2017 | 178,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/09/2017 - Prazo: 11/09/2017
Complemento: Autógrafo/lei arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 07/09/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 07/09/2017
Complemento: publicada no jornal diário oficial na pag. B 2/3 (classificados)
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 29/09/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 06/09/2017
Complemento: sancionada a Lei Comlementar nº 545/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/08/2017 - Prazo: 06/09/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (05/09/17) REQ. URG .ESP nº 1186/17
Resposta: 06/09/2017
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 29/08/2017 - Prazo: 29/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 29/08/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 29/08/2017 - Prazo: 29/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 29/08/2017
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 29/08/2017 - Prazo: 29/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 29/08/2017
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 29/08/2017 - Prazo: 29/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 29/08/2017
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Ver. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2017 - Prazo: 30/08/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência ds Vereadores
Resposta: 30/08/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14143 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 | 06/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 - Autoriza o Município a transferir o crédito oriundo do Processo Judicial nº 0037985-46.2008.8.26.0576 à RioPretoPrev, para custeamento dos aportes do Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 545 | 06/09/2017 |
Autoriza o Município a transferir o crédito oriundo do Processo Judicial nº 0037985-46.2008.8.26.0576 à RioPretoPrev, para custeamento dos aportes do Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 18/2017 | 28ª Sessão Ordinária de 2017 | 05/09/2017 | 1ª e 2ª Discussão |