Lei Complementar Nº 545
Data: 06/09/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: RIOPRETOPREV
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a transferir o crédito oriundo do Processo Judicial nº 0037985-46.2008.8.26.0576 à RioPretoPrev, para custeamento dos aportes do Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC 25/17 | .doc | 11/09/2017 | 34 KB | |
Arquivo 2 | 13/09/2017 | 2,8 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 | 28/08/2017 |
Autoriza o Município a transferir o crédito oriundo do Processo Judicial nº 0037985-46.2008.8.26.0576 à RioPretoPrev, para custeamento dos aportes do Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 07/09/2017 | B 2/3 |