Data: 04/10/2017

Situação: Em Vigor

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.


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lc 547 .pdf 09/10/2017 884,5 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 7882 22/03/2000
Lei Complementar Nº 299 20/11/2009 apenas o inciso VI, do artigo 3º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 07/07/2017 Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 07/10/2017 B-3

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