Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017
Tipo: Executivo
Data: 07/07/2017
Protocolo: 04756/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF68 | .doc | 07/07/2017 | 170 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/10/2017
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legsilativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 06/10/2017 - Prazo: 07/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para o Jornal D´Hoje para realizar a publicação
Resposta: 07/10/2017
Complemento: Publicada na página B-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/10/2017 - Prazo: 27/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 04/10/2017
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 547
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2017 - Prazo: 04/10/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária (29/09/2017)
Resposta: 04/10/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 22/09/2017 - Prazo: 26/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 25/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 20/09/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 22/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/09/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 20/09/2017
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2017 - Prazo: 20/09/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária (19/09/2017)
Resposta: 20/09/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 14/09/2017 - Prazo: 15/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 15/09/2017
Complemento: legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 13/09/2017 - Prazo: 15/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 14/09/2017
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 04/09/2017 - Prazo: 06/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após a manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 13/09/2017
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 29/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 04/09/2017
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/08/2017 - Prazo: 25/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/08/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 26/07/2017 - Prazo: 31/07/2017
Complemento: Exarar/ designar parecer.
Resposta: 23/08/2017
Complemento: Designou relator o Ver. Jorge Menezes, com vista ao Ver. Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/07/2017 - Prazo: 25/07/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 26/07/2017
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 | 04/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 - Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 14164 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 | 04/10/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 - Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009. | |
| Lei Complementar Nº 547 | 04/10/2017 |
Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 30/2017 | 30ª Sessão Ordinária de 2017 | 19/09/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 32/2017 | 32ª Sessão Ordinária de 2017 | 03/10/2017 | 2ª Discussão |