Data: 11/10/2017

Situação: Revogada

Classificação: COMÉRCIO

Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Assunto: Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 19/10/2017 64,7 KB
PL 248/16 .doc 19/10/2017 32,5 KB

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 13645 18/09/2020 o parágrafo único, do art. 1º
Lei Complementar Nº 650 05/01/2021

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 19/10/2017 b-2

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