Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 152/2017
Data: 01/11/2017
Protocolo: 07818/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2017 - Revoga todos os termos das Leis 9.876/2007 e 11.880/2016, que dispõe sobre critérios de divulgação de gastos relativos às publicidades da administração pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 136 - PL 152 - Transparência - Revoga Leis 9876-2007 e 11880-2016 | .doc | 01/11/2017 | 57,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 152/2017 | 14/08/2017 | Revoga todos os termos das Leis 9.876/2007 e 11.880/2016, que dispõe sobre critérios de divulgação de gastos relativos às publicidades da administração pública. |