Lei Ordinária Nº 12869
Data: 11/12/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: COMÉRCIO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (artigo 4º declarado inconstitucional)
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 21/12/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.869/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2252892-72.2017.8.26.0000, NO DIA 19/09/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR FERREIRA RODRIGUES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 143/17 | .doc | 06/02/2019 | 40,5 KB | |
| Art 4 inconstitucional | 08/02/2019 | 147,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 143/2017 | 31/07/2017 |
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 13/12/2017 | b-12 |