Autógrafo Nº 14203 ao Projeto de Lei Nº 212/2017
Data: 13/12/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 212/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual (pedofilia) e maus-tratos cometidos em crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 22 - Notificação Compulsoria Automutilação e Abuso | .doc | 13/12/2017 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 212/2017 | 27/10/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual (pedofilia) e maus-tratos cometidos em crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto. |