Projeto de Lei Nº 212/2017
Tipo: Legislativo
Data: 27/10/2017
Protocolo: 07696/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual (pedofilia) e maus-tratos cometidos em crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 22 - Notificação Compulsoria Automutilação e Abuso | .doc | 13/12/2017 | 28,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/03/2018
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislastiva
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 02/03/2018 - Prazo: 03/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para pulicação
Resposta: 03/03/2018
Complemento: publicado na pag. B-6
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 02/03/2018 - Prazo: 02/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhado para promulgação da Lei
Resposta: 02/03/2018
Complemento: Promulgada a Lei nº 12.914/18
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/02/2018 - Prazo: 23/02/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto total, para ciência e providências
Resposta: 02/03/2018
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/02/2018 - Prazo: 21/02/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
Resposta: 21/02/2018
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2017
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/12/2017 - Prazo: 10/01/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 21/12/2017
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2017 - Prazo: 13/12/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
Resposta: 13/12/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/11/2017 - Prazo: 04/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 30/11/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. ANDERSON BRANCO
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 01/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 30/11/2017
Complemento: o projeto é meritório
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. RENATO PUPO - Presidente
Envio: 28/11/2017 - Prazo: 30/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 29/11/2017
Complemento: avocou, o projeto é meritório, com vistas aos Vers. Pedro Roberto e Paulo Pauléra
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 24/11/2017 - Prazo: 28/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 28/11/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 22/11/2017 - Prazo: 24/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 24/11/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 22/11/2017 - Prazo: 24/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 22/11/2017
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Marcia
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 22/11/2017
Complemento: Votação / Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
Resposta: 22/11/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 16/11/2017 - Prazo: 21/11/2017
Complemento: Exarar parecer / conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 17/11/2017
Complemento: O Projeto é Legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 08/11/2017 - Prazo: 11/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 16/11/2017
Complemento: O Projeto é Legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 01/11/2017 - Prazo: 07/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/11/2017
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos vereadores Renato e Jorge
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2017 - Prazo: 01/11/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 01/11/2017
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, e à Segurança, Usos e Costumes.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14203 ao Projeto de Lei Nº 212/2017 | 13/12/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 212/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual (pedofilia) e maus-tratos cometidos em crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto. | |
| Veto Nº 3/2018 | 11/01/2018 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.203/17, ao projeto de lei nº 212/17, do Ver. Anderson Branco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual (pedofilia) e maus-tratos cometidos em crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 12914 | 02/03/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual (pedofilia) e maus-tratos cometidos em crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 39/2017 | 39ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/11/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 42/2017 | 42ª Sessão Ordinária de 2017 | 12/12/2017 | 2ª Discussão |