Decreto Municipal Nº 17918
Data: 18/12/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispões sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo Único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A, todos da Lei 3359/83 - Código Tributário Municipal - com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| dec 17918 | 04/01/2018 | 574 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Parágrafo Único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A | |
| Lei Complementar Nº 228 | 22/12/2006 | com redação de 22 de dezembro de 2006 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 22/12/2017 | b-1/2 |