Data: 18/12/2017

Situação: Em Vigor

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Atualiza o valor monetário fixado no Art. 21 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
dec 17921 .pdf 04/01/2018 309 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 96 29/12/1998

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 22/12/2017 b-7

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